Exmo. Sr. Ministro da Educação e Ciência
Exmo. Sr. Diretor Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal
O Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, reunido a vinte e seis de abril de dois mil e doze, com vista à análise da agregação de escolas / agrupamentos, cujas orientações se encontram estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho e no despacho n.º 4463/2011 de 1 de março, vem por este meio manifestar veementemente a sua oposição clara e inequívoca à agregação deste agrupamento com qualquer outra escola. Pretende também, alertar para as consequências nefastas para o agrupamento na eventualidade de agregar, a saber:
1) o facto dos membros do Conselho Geral, bem como da Diretora deste Agrupamento de Escolas, encontrar-se a meio dos seus mandatos, que têm a duração de quatro anos, vendo, assim, os mesmos abruptamente interrompidos, questionando-se, por isso, a legalidade deste processo, uma vez que o diploma legal e o Regulamento Interno da Escola não contemplam a dissolução destes órgãos;
2) a eventual irregularidade de uma decisão tomada à revelia deste órgão que, segundo o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril – que aprova e regulamenta a sua actividade enquanto órgão de direção estratégica do Agrupamento, deverá ser consultado, atendendo ao impacto que a mesma tem na comunidade escolar e educativa;
3) a eventual irregularidade de uma decisão tomada sem a consulta prévia deste órgão que, segundo o ponto 3 do despacho n.º 4463/2011, de 1 de março – “Quando da iniciativa das DRE, as propostas de agregação de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas são precedidas de consulta aos conselhos gerais dos agrupamentos e escolas e aos municípios respetivos, os quais devem pronunciar-se no prazo máximo de 10 dias, equivalendo o silêncio à aceitação tácita das propostas.”, facto que não ocorreu, apesar da Sr.ª Diretora e do Município já terem sido convidados a pronunciar-se;
4) a sequencialidade pedagógica que se pretende obter com a agregação de agrupamentos, o que não se verifica no caso do agrupamento de escolas de Pinhal de Frades. Os alunos no final do nono ano são dispersos por várias unidades educativas, dentro e fora do Concelho do Seixal, facto que tem na sua base a rede de transportes. Os pais, deste modo, asseguram, com a escolha que efetuam, que os seus filhos apenas necessitam de utilizar um único transporte público. Os alunos que terminam o nono ano não mantêm o projeto educativo, o que os prejudica gravemente e, por vezes, de forma irremediável o sucesso educativo.
5) o facto do Agrupamento ter sido alvo de uma avaliação externa em março de 2012, na qual obteve o nível de “Muito Bom” em todos os parâmetros da avaliação, o que comprova a grande qualidade do serviço prestado neste agrupamento de escolas. A referida avaliação referiu como pontos fortes do agrupamento:
- desenvolvimento de um Plano de Visitas de Estudo que contempla intencionalmente a realização de visitas na área geográfica do distrito de Setúbal, no sentido de dotar os alunos de um conhecimento aprofundado do património natural e cultural;
- efetiva interdisciplinaridade, transversalidade e articulação horizontal do currículo, desde a educação pré-escolar até ao 9.º ano;
- trabalho de planeamento assente na reflexão e no espírito de uma cultura avaliativa evidente e patente em todos os órgãos e estruturas, que tem permitido fazer balanços estratégicos e prospetivos para a consecução das metas definidas;
- diversidade de procedimentos e de instrumentos de avaliação que garantem a fiabilidade do processo avalia;
- papel da diretora e da sua equipa na afirmação de uma cultura de Agrupamento e de abertura à prática de uma gestão participada e acolhedora de todas as propostas, que contribuam para uma melhoria efetiva das condições de aprendizagem;
- trabalho desenvolvido pela equipa do Plano Tecnológico de Educação na definição do programa Literacia Digital, no âmbito do qual todos os alunos são certificados em competências digitais no final do ensino básico;
- procedimentos de autoavaliação intencionais e sistemáticos que revelam sustentabilidade para a definição de novas estratégias, mobilizadoras da melhoria da organização escolar, das práticas profissionais e, consequentemente, dos resultados.
6) o facto do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades ter tanto um Projeto Educativo como um Projeto Curricular muito próprios, construídos com base numa análise cuidada da comunidade em que está inserido, dando respostas muito específicas aos problemas referenciados. Deste modo, o Agrupamento continua a ser uma referência no contexto educativo do Concelho do Seixal.
Perante o exposto, este Conselho Geral:
- considera estar em causa a garantia de princípios pedagógicos, de democracia, de cidadania, de igualdade de direitos e de autonomia, bem como a capacidade de intervenção das escolas e agentes educativos que, na prática, são quem melhor conhece a especificidade de cada território;
- considera que estas medidas, caso se concretizem nos termos anunciados, provocarão impactos negativos, já evidenciados até nesta fase do processo, pela instabilidade criada no seio das escolas, das famílias e de toda a comunidade local;
- considera não dever ser ignorado o que consta na carta educativa do Concelho do Seixal no que diz respeito ao planeamento da rede escolar;
- solicita a não agregação deste agrupamento com outro agrupamento de escolas e, ao invés, dotar este agrupamento com as condições físicas necessárias, necessitando apenas da construção de mais salas de aula e de um pavilhão gimnodesportivo, para que alargue a sua oferta escolar ao ensino secundário;
- considera ser possível alargar os anos de escolaridade da escola sede do Agrupamento até ao 12º ano, pois só assim fica garantida a sequencialidade do percurso escolar dos alunos, a coerência do projeto educativo e a qualidade pedagógica das escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar que o integram, numa lógica de articulação vertical dos diferentes níveis e ciclos de escolaridade, ao mesmo tempo que se encontra a melhor solução no sentido de racionalizar a gestão dos recursos humanos e materiais das escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar que o integram.
Este alargamento, no atual contexto, vai ao encontro das necessidades sentidas pelas famílias no que concerne ao parque escolar e ainda permitirá manter a elevada qualidade do serviço educativo que o Agrupamento presta, na sua área de implantação.
O Presidente do Conselho Geral,
Prof. José Luís Martins Santos
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